Ampliação da licença maternidade - Uma conquista da criança

Fabiano Zavanella é Consultor Jurídico Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC-SP com MBA em Direito Empresarial com Extensão para Docência ao Ensino Superior pela FGV-SP. Associado ao Escritório Rocha, Calderon e Adv. Associados. Autor de Artigos Jurídicos e dos Livros "Dos Créditos Trabalhistas na Nova Lei de Falência" e "Flexibilização do Direito do Trabalho - Negociado e Legislado". Membro e Professor do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas (IPOJUR).

Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso

Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

CPI dos Cartões custou R$ 3 mil, só com lanches

Um mês depois, autoria do crime não foi comprovada, dizem criminalistas.

Para especialistas, falta prova inequívoca para incriminar pai e madrasta de Isabella.

Carta precatória. Cerceamento de defesa. Reconhecimento inquisitorial. Ausência de citação de réu preso.

Preliminares rejeitadas - Extorsão mediante seqüestro - Palavras das vítimas seguras e harmônicas - Absolvição - Impossibilidade - Quadrilha - Requisitos - Estabilidade e permanência não demonstrados - Impossibilidade da condenação - Regime prisional - Inicialmente fechado.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e para agente de promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Horas extras. Prova testemunhal convincente. Desconstituição do valor probante dos controles de freqüência. Deferimento.

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.

TJ considera possível, por maioria, a combinação de leis

Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Lei nº 9.718/1998. COFINS. PIS. Concessão de efeito suspensivo.

Decreto nº 6.197, de 22 de agosto de 2007

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.

Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral

Portuários: operadores devem priorizar trabalhadores registrados

Sobre a confiabilidade de um super lucro futuro

agravo de instrumento. Decisão regional baseada em fatos e provas. Vínculo de emprego. Horas extras. Não-provimento.

Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu

Habeas Corpus. Afastar-se do local do acidente. Artigo 305 do CTB. Delito de trânsito. Trancamento da ação penal.

Governo quer fazer economia de R$ 60,8 bilhões para pagar juros em 2008

Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações